É cumprido na mesma medida que todos os outros, com as devidas ingerências, incompetências e desinteresse e corrupção dos agentes a quem são confiadas funções públicas, adicionadas ao sistema que predicam.

Sabe-se perfeitamente que a habitação está a atravessar (mais) um período negro, com rendimentos a decair, mas quem pode denunciar não o faz e opta por consentir, directa ou indirectamente, porque acredita (abomino este verbo) que não pode fazer nada para inverter a situação.

Proprietários que exigem rendas astronónicas por casas sem condições, com cauções e pagamentos adiantados ilegais, alugam sem contrato, etc, são pura e simplesmente criminosos, em nada diferentes daqueles a que queres negar um direito constitucional e naturalmente concedido e reconhecido a qualquer ser humano.

Vamos começar por arrestar a propriedade a esses criminosos e atirá-los para a rua?

Pela tua lógica, o que enunciei é legítimo.