O meu nome é Bruno Gonçalves e fui eleito para o Parlamento Europeu nas eleições do último ano. Indo direto ao assunto, quero começar por agradecer a vossa mobilização em torno do tema “chat control”. Os vossos emails, posts e mensagens nas redes sociais representam uma parte importante do processo democrático, que é o escrutínio do nosso trabalho.
Como é impossível responder a todas as solicitações, escolhi utilizar canais informais para prestar alguns esclarecimentos, seja através deste post, seja nas minhas contas no Instagram, Tik Tok, etc. Vou tentar ser breve...
Sim, a proposta da Comissão Europeia excede os limites de proporcionalidade e não demonstra o devido cuidado com a privacidade pessoal. Ninguém discorda do combate à exposição de conteúdos sensíveis de menores de idade, mas não faz sentido sujeitar todos os utilizadores de uma aplicação de mensagens privadas à filtragem geral daquilo que decidem partilhar nessa plataforma.
Felizmente, o processo legislativo europeu não depende apenas desta instituição. Ou seja, isto foi apenas a proposta inicial, que será posteriormente negociada pelos co-legisladores: o Parlamento Europeu, onde eu trabalho, e o Conselho da União Europeia, onde está representado o Governo de Portugal.
As mensagens das últimas semanas têm sido focadas nas negociações que atualmente decorrem no Conselho, a propósito de uma (eventual) maioria de países para aprovar uma versão deste regulamento. Consta que esta preservaria, pelo menos em parte, a lógica inicial da Comissão Europeia, ou seja, a vigilância indiscriminada de comunicações privadas.
Face às circunstâncias, escrevi uma carta à Ministra da Justiça e à Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, subscrita por mais eurodeputados, a pedir esclarecimentos sobre a posição do nosso país. Como se trata de outra instituição europeia e o nosso partido não desempenha funções governativas, esta é a via que temos para escrutinar o trabalho no Conselho da UE.
Por outro lado, a posição oficial do Parlamento Europeu é clara: não permite vigilância generalizada, nem a aplicação de filtros de deteção para apps de comunicação privada encriptada end-to-end. Além disso, rejeita a criação de uma ‘backdoor’ aos sistemas de encriptação referidos, dado o eventual risco acrescido de vulnerabilidade. Foi votada em novembro de 2023, ainda antes do meu mandato ter início.
Significará isso que a posição aprovada pelo Parlamento Europeu é perfeita? Certamente que não, mas corrige problemas fundamentais que têm sido identificados e que motivam a grande maioria das preocupações que nos têm chegado. No último ano, a minha equipa reuniu com duas ONGs da especialidade (uma nacional, outra europeia) precisamente para compreender melhor as diferenças entre as posições das instituições europeias.
Acrescento ainda que, após o Conselho aprovar a sua posição, terá de negociar uma versão comum com o Parlamento. Só depois desse “trílogo” entre as instituições ficar concluído com sucesso é que existirá, oficialmente, uma lei para aplicar dentro da União Europeia.
Em último lugar, antes de concluir o processo legislativo, os deputados do Parlamento Europeu que não estão diretamente envolvidos nas negociações, incluindo os que não estão na comissão parlamentar responsável (que é o meu caso) são chamados a aprovar ou rejeitar.
I went through my subscription list on FreeTube and filtered these out (the list was much lengthier initially :p)